Sobre mim
Com o suor do teu rosto, comerás o teu pão - Gn 3:19
Olá, meu nome é Ayran Leal, advogado, pós graduado, residente na cidade de Governador Valadares/MG, com atuação em todo território nacional, 10 anos de exercício da advocacia, especialista em direito imobiliário voltado ao consumidor.
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Ayran Leal
OAB 155.349/MG VERIFICADO
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Principais áreas de atuação
Direito Imobiliário, 100%
É o ramo do direito privado que trata e regulamenta vários aspectos da vida privada, tais quais o...
Comentários
(8)Ayran Leal
Comentário · há 6 anos
Imóvel residencial adaptado para pessoa com deficiência - Decreto nº 9451, 26 de julho de 2018
Ayran Leal · há 7 anos
Boa tarde nobre colega, é um prazer poder contribuir. Vejamos o que dispõe o mensurado decreto:
Art. 3º Os empreendimentos de edificação de uso privado multifamiliar serão projetados com unidades adaptáveis, nos termos do disposto neste Decreto, com condições de adaptação dos ambientes para as características de unidade internamente acessível, observadas as especificações estabelecidas nos Anexos I e II.
...
Art. 6º Os empreendimentos que adotarem sistema construtivo que não permita alterações posteriores, tais como a alvenaria estrutural, paredes de concreto, impressão 3D ou outros equivalentes, poderão não atender às obrigações previstas nos art. 3º, art. 4º e art. 5º, desde que garantam o percentual mínimo de três por cento de unidades internamente acessíveis, não restritas ao pavimento térreo.
Sem alongar a discussão ao que consta nos parágrafos de cada artigo, percebe-se que o legislador trouxe em primeiro plano a exigência de construção de unidades adaptáveis e não fez qualquer distinção quanto à modalidade do empreendimento (venda na planta ou após a conclusão da obra), ou seja, unidades em que há a possibilidade de adaptação de acordo com a necessidade de cada individuo. Seguindo, temos por exceção a regra o previsto no art. 6º, desde que respeitado o percentual mínimo exigido.
Entendo que a exigência de adaptação da unidade sem qualquer custo adicional somente será possível na modalidade de venda na "planta" mediante solicitação antes do início da obra, nos demais casos, mantem-se o estabelecido no Decreto, sobretudo o constante em seus artigos 3º, 4º 7º e 8º.
Tal circunstância apenas excetua a exigência de adaptação, as demais diretrizes mensuradas no decreto seguem intocáveis.
Espero ter sido útil, aproveito para sugerir que me siga no instagram - @ayranlealadv
Atenciosamente, Ayran Leal OAB/MG 155.349
Art. 3º Os empreendimentos de edificação de uso privado multifamiliar serão projetados com unidades adaptáveis, nos termos do disposto neste Decreto, com condições de adaptação dos ambientes para as características de unidade internamente acessível, observadas as especificações estabelecidas nos Anexos I e II.
...
Art. 6º Os empreendimentos que adotarem sistema construtivo que não permita alterações posteriores, tais como a alvenaria estrutural, paredes de concreto, impressão 3D ou outros equivalentes, poderão não atender às obrigações previstas nos art. 3º, art. 4º e art. 5º, desde que garantam o percentual mínimo de três por cento de unidades internamente acessíveis, não restritas ao pavimento térreo.
Sem alongar a discussão ao que consta nos parágrafos de cada artigo, percebe-se que o legislador trouxe em primeiro plano a exigência de construção de unidades adaptáveis e não fez qualquer distinção quanto à modalidade do empreendimento (venda na planta ou após a conclusão da obra), ou seja, unidades em que há a possibilidade de adaptação de acordo com a necessidade de cada individuo. Seguindo, temos por exceção a regra o previsto no art. 6º, desde que respeitado o percentual mínimo exigido.
Entendo que a exigência de adaptação da unidade sem qualquer custo adicional somente será possível na modalidade de venda na "planta" mediante solicitação antes do início da obra, nos demais casos, mantem-se o estabelecido no Decreto, sobretudo o constante em seus artigos 3º, 4º 7º e 8º.
Tal circunstância apenas excetua a exigência de adaptação, as demais diretrizes mensuradas no decreto seguem intocáveis.
Espero ter sido útil, aproveito para sugerir que me siga no instagram - @ayranlealadv
Atenciosamente, Ayran Leal OAB/MG 155.349
Ayran Leal
Comentário · há 7 anos
Primeiramente, cumprimento e peço licença a colega Fiama para esclarecer esta dúvida.
Sara, algumas questões precisam ser consideradas:
1) necessário é saber se já houve alguma indenização para o antigo proprietário referente a área invadida; uma vez indenizado, não há o que cobrar do invasor.
2) quanto tempo tem a edificação, visto que, inclusive para a reparação, há prazo prescricional;
3) ao adquirir o terreno o vendedor te informou sobre a área invadida ou vendeu conforme constam as dimensões no registro?
Munida de tais respostas você poderá concluir sobre a possibilidade de reparação e a quem compete tal reparação, invasor ou vendedor.
Espero ter ajudado, lembre-se que qualquer opinião não substitui a consulta com um advogado presencialmente, sobretudo quanto a analise de documentos.
Oportunamente sugiro que me siga no instagram - @ayranlealadv , por lá posto dicas relacionadas a área do direito imobiliário.
Atenciosamente, Ayran Leal
Sara, algumas questões precisam ser consideradas:
1) necessário é saber se já houve alguma indenização para o antigo proprietário referente a área invadida; uma vez indenizado, não há o que cobrar do invasor.
2) quanto tempo tem a edificação, visto que, inclusive para a reparação, há prazo prescricional;
3) ao adquirir o terreno o vendedor te informou sobre a área invadida ou vendeu conforme constam as dimensões no registro?
Munida de tais respostas você poderá concluir sobre a possibilidade de reparação e a quem compete tal reparação, invasor ou vendedor.
Espero ter ajudado, lembre-se que qualquer opinião não substitui a consulta com um advogado presencialmente, sobretudo quanto a analise de documentos.
Oportunamente sugiro que me siga no instagram - @ayranlealadv , por lá posto dicas relacionadas a área do direito imobiliário.
Atenciosamente, Ayran Leal
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